Julgue o item que se segue, pertinentes aos procedimentos a...

Correto>

Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre:

I - as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida;

II - a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida;

III - a possibilidade de prever preços diferentes:

a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes

Lei 14.133/21

Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre:

[...]

III - a possibilidade de prever preços diferentes:

a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;

ADENDO

 Sistema de Registro de Preços (SRP)

1-  Detalhes procedimentais

⇒ Os preços registrados implicarão compromisso de fornecimento nessa condições, mas não obrigará a Adm. a contratar, sendo facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que motivada.

• O prazo de vigência da ata de registro de preços (ARP) será de 1 ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

• O contrato decorrente da ARP terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas.

2- Procedimento público de intenção de RP: o órgão gerenciador deverá, na fase preparatória da licitação, para fins de RP,   possibilitar, mín. 8  dias úteis,  a participação de outros órgãos na ata e determinar a contração estimada.

• O procedimento será dispensável quando o órgão gerenciador = único contratante.

GABARITO: CERTO.

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SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP)

Regras Gerais:

     I.       Especificação do objeto (com quantidade máxima de cada item)

   II.       Quantidade mínima a ser cotada

  III.       Possível preços diferentes

a.   Entrega em locais diferentes

b.   Em razão do local de acondicionamento

c.    Em razão do tamanho do lote

d.   Outros motivos justificados

 IV.       Possibilidade de se ofertar proposta inferior ao mínimo

   V.       Critério de julgamento (menor preço OU maior desconto)

 VI.       Registro de mais de um fornecedor, desde que aceitem cotar o objeto pelo preço do licitante vencedor.

 VII.       Vedação à participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preço, com o mesmo objeto, dentro do prazo de validade.

VIII.       Hipóteses de cancelamento do SRP

Afirmação correta.

O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais da Lei nº 14.133/2021 e deverá dispor sobre a possibilidade de prever preços diferentes quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes (art. 82, III, "a", da Lei nº 14.133/2021).