Nos termos da Lei n.º 8.038/90, a reclamação

Com base no mesmo assunto

Q311768

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311768 Direito Processual Civil - CPC 1973

serve para preservar a competência do Tribunal.

será distribuída livremente e não permite a impugnação do pedido por qualquer interessado.

se julgada procedente, suspenderá o ato ou processo impugnado.

serve para garantir a autoridade das decisões do Tribunal, mas não para preservar a sua competência.

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