A despesa pública é processada em estágios legalmente defini...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental - Edital nº 02 |

Q1892656 Administração Financeira e Orçamentária

A despesa pública é processada em estágios legalmente definidos que permitem um acompanhamento minucioso do processo orçamentário. O primeiro estágio da despesa pública conhecido como fixação:

é concluído com o processo de descentralizações interna e externa de créditos orçamentários;

é de competência exclusiva do Poder Executivo, a partir das demandas apresentadas pelas unidades orçamentárias;

não pode ser afetado por eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento;

consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, sendo limitado pelo volume de recursos disponíveis;

compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, considerando os recursos disponíveis e as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.

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