No Município X, há lei que isenta pessoalmente os aposentado...

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Q1846214
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,
Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |
Q1846214 Direito Tributário

No Município X, há lei que isenta pessoalmente os aposentados do imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU), desde que sejam proprietários de um único imóvel no Município e este seja utilizado para a sua moradia. Fulano, Sicrano e Beltrano são proprietários de frações ideais de imóvel urbano localizado no Município X equivalentes a 30%, 30% e 40% respectivamente, ambos residindo no imóvel há mais de dez anos. Apenas Beltrano, porém, cumpre com as condições estabelecidas para a isenção e, por isso, é considerado isento pela Municipalidade.


A respeito da situação descrita, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência tributárias, que

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Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Modificação do crédito tributário. 

Abaixo, iremos justificar cada umas das assertivas: 

A) por se tratar de caso de solidariedade, a isenção concedida a Beltrano alcança igualmente Fulano e Sicrano independentemente das frações ideais detidas no imóvel. 

Falso, por ferir o CTN (não alcança os demais, por ser pessoal): 

Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: 

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; 

B) a lei deve ser considerada inconstitucional por violação do princípio da igualdade tributária, uma vez que a mera condição de ser aposentado e proprietário de apenas um imóvel não é suficiente para distinguir a situação dos contribuintes. 

Falso, já que não fere o princípio constitucional da igualdade tributária, já que possuem características que os diferem: 

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

C) embora a isenção concedida a Beltrano não se comunique com os demais proprietários por ter sido outorgada em caráter pessoal, Fulano e Sicrano não respondem de forma solidária pelo saldo, mas limitadamente à sua fração ideal. 

Falso, por ferir o CTN (eles respondem sim pelo saldo): 

Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: 

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; 

D) por se tratar de caso de solidariedade, a isenção concedida a Beltrano não impede de que este venha a responder solidariamente por eventual saldo de IPTU não quitado por Fulano e Sicrano, independentemente das frações ideais detidas no imóvel. 

Falso, por ferir o CTN (Beltrano não responde pelo saldo): 

Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: 

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; 

E) a isenção concedida a Beltrano, por ser outorgada em caráter pessoal, exclui o crédito tributário apenas em relação a ele, havendo solidariedade passiva quanto a Fulano e Sicrano pelo saldo do IPTU por-ventura devido.

Correto, por respeitar o CTN: 

Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; 

Gabarito do Professor: Letra E.

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Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

Fonte: CTN

Gabarito: letra e

Fiquei na dúvida se o fato de a isenção ter sido dada a todos os aposentados do município, poderia ser considerado como uma concessão "pessoal" a Beltrano.

É pessoal porque é em razão de alguma condição específica do contribuinte, no caso em questão, do fato de somente Betrano ser aposentado e proprietário de um único imóvel.

Imunidade: decorre da CF; é irrevogável; admite todos os métodos de interpretação.

Isenção: Decorre de lei; revogável a qualquer tempo, salvo isenção por prazo certo e sobre certas condições; admite apenas interpretação literal.

Qual o erro da D?

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