Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. ...

Vamos analisar a questão proposta, que trata da legislação brasileira antitruste, especificamente a Lei nº 12.529 de 2011, que rege o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).

A questão pede que identifiquemos a assertiva correta sobre as atribuições das entidades envolvidas na defesa da concorrência.

Assertiva I: "Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico – SDE impor sanções administrativas por infrações à ordem econômica."

A assertiva I está incorreta. Com a reestruturação promovida pela Lei nº 12.529/2011, as atribuições de imposição de sanções passaram a ser exclusivas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e não mais da SDE, que foi substituída pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) com funções diferentes.

Assertiva II: "O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade – é uma entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional e decide sobre a existência de infração à ordem econômica, aplicando as penalidades previstas em lei."

A assertiva II está correta. O Cade é de fato uma entidade judicante administrativa que exerce jurisdição em todo o território nacional, atuando na análise e julgamento de atos de concentração econômica e infrações à ordem econômica, com autoridade para aplicar penalidades.

Assertiva III: "O membro do Ministério Público Federal designado junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade emitirá parecer nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica."

A assertiva III está também correta. O Ministério Público Federal (MPF) atua junto ao Cade emitindo pareceres em processos administrativos, participando das sessões de julgamento e garantindo a legalidade dos procedimentos.

Justificativa para a Alternativa Correta (D): Estão corretas apenas as assertivas II e III. A assertiva II descreve corretamente o papel do Cade, e a assertiva III expõe a função do MPF junto ao Cade. Ambas as funções estão de acordo com a legislação vigente.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

Alternativa A: Está incorreta porque a assertiva I está errada, como já explicado.

Alternativa B: Está incorreta porque, além de a assertiva II estar correta, a assertiva III também está correta.

Alternativa C: Está incorreta porque a assertiva I está errada.

Alternativa E: Está incorreta porque a assertiva I está errada.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa que realiza uma fusão sem comunicar o Cade. Este órgão pode abrir um processo administrativo para investigar e, se concluir que houve infração à ordem econômica, aplicar as penalidades previstas na legislação.

Para evitar pegadinhas, é importante lembrar da reestruturação trazida pela Lei nº 12.529/2011, que alterou as funções das entidades envolvidas na defesa da concorrência.

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II - Art. 4º O Cade é entidade JUDICANTE com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas nesta Lei.

III - Art. 20. O Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nesta qualidade, emitir parecer, nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator. 

I - INCORRETA

Art. 9^o  Compete ao Plenário do Tribunal, dentre outras atribuições previstas nesta Lei: 

III - decidir os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica instaurados pela Superintendência-Geral; 

I - Lei 12.529/2011 - O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC é formado pelo CADE e pela SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO. O Cade é constituído pelos seguintes órgãos: 

I - Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; 

II - Superintendência-Geral; e 

III - Departamento de Estudos Econômicos.

III - decidir os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica instaurados pela Superintendência-Geral; 

II - Lei 12.529/2011, art. 4º c/c art. 9º, II.

III - Lei 12.529/2011, art. 20.

Lembrando que é o Tribunal que decide sobre a existência de infração à ordem econômica, aplicando as penalidades previstas em lei e que o Tribunal pertence ao CADE.

Art. 5o  O Cade é constituído pelos seguintes órgãos: 

I - Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; 

I - INCORRETA - não cabe à SDE.

Art. 9º da Lei 12529 - Compete ao Plenário do Tribunal, dentre outras atribuições previstas nesta Lei: 

III - decidir os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica instaurados pela Superintendência-Geral; 

II - CORRETA

Art. 4º  O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas nesta Lei. 

Art. 5º  O Cade é constituído pelos seguintes órgãos: 

I - Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; 

Art. 9º Compete ao Plenário do Tribunal, dentre outras atribuições previstas nesta Lei: 

II - decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei; 

Art. 20.  O Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nesta qualidade, emitir parecer, nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator. 

Gabarito: D.