A lotação de Defensores Públicos, de forma proporcional para...

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Q954262

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954262 Direito Constitucional

A lotação de Defensores Públicos, de forma proporcional para atender a efetiva demanda, ocorrerá prioritariamente atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional, por previsão contida na

Emenda Constitucional n° 45/2004.

Emenda Constitucional n° 80/2014.

Constituição Federal já no texto de 1988.

Lei Complementar n° 90/1994.

Emenda Constitucional n° 41/2003.

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