A Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova traz a hipótese de ...
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Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Alagoa Nova - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |
Q1705178
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
A Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova traz a
hipótese de isenções tributárias. A concessão de
isenção de tributos municipais dependerá de
autorização legislativa, aprovada por quorum
específico para configurar a maioria dos membros da
Câmara Municipal. De acordo especificamente com o
texto da Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova,
qual alternativa cita corretamente o quórum
supracitado?
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