Segundo a Constituição Federal, é vedada a cassação dos dire...

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Q954273

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954273 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é vedada a cassação dos direitos políticos, admitindo-se a perda ou suspensão no caso de

procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.

condenação criminal não transitada em julgado, mas com decisão condenatória proferida em segundo grau de jurisdição.

cancelamento de naturalização por decisão administrativa.

ausência de prestação de contas à Justiça Eleitoral.

incapacidade civil absoluta.

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