Acerca do que a Constituição da República denomina de princí...

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Q253269

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253269 Direito Tributário

Acerca do que a Constituição da República denomina de princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

As taxas, sempre que possível, deverão ter base de cálculo idêntica à dos impostos.

A União, mediante lei complementar ou ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios, desde que observados os fins e as condições previstos pela Constituição.

Disposições sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão ser objeto de lei complementar.

Somente a União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir tributo na modalidade de taxa; tal instituição é vedada aos Municípios.

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