De acordo com o estabelecido na Constituição Federal acerca ...

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Q492069 Direito Tributário
De acordo com o estabelecido na Constituição Federal acerca da competência tributária é INCORRETO afirmar.
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Gabarito Letra C

A) Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

B) Art. 154. A União poderá instituir:
      II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

C) ERRADO: Correto seria "transporte intermunicipal"
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior


D) Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos

bons estudos

c. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos incidentes sobre o transporte municipal. Falso!

Compete ao Município e no caso seria o ISS

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