De acordo com o estabelecido na Constituição Federal acerca ...

Vamos analisar a questão sobre competência tributária conforme a Constituição Federal. O objetivo é identificar a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: Esta afirmação está correta. De acordo com o artigo 147 da Constituição Federal, em Territórios Federais, a União exerce a competência dos impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, também os impostos municipais.

Alternativa B: Esta afirmação também está correta. Conforme o artigo 154, inciso II, a União pode instituir impostos extraordinários na iminência ou em caso de guerra, sejam ou não de sua competência habitual, e devem ser suprimidos gradativamente quando cessadas as causas que os criaram.

Alternativa C: Esta é a alternativa incorreta. Compete aos Municípios, e não aos Estados ou ao Distrito Federal, instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, exceto os que estão previstos em lei complementar (artigo 156, inciso III). O transporte municipal é considerado um serviço, portanto, cabe aos Municípios instituí-los.

Alternativa D: Esta afirmação está correta. A competência para instituir impostos sobre a transmissão não onerosa de bens imóveis, ou seja, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), é dos Estados e do Distrito Federal, conforme o artigo 155, inciso I.

Exemplo prático: Imagine um Território Federal sem Municípios. A União poderá instituir tanto os impostos estaduais quanto os municipais, garantindo a arrecadação necessária para gerir o Território. Já no caso de uma guerra, a União pode criar impostos temporários para financiar os esforços de guerra, mas deve retirá-los quando a situação se normalizar.

Uma dica para evitar pegadinhas é sempre lembrar que a competência sobre serviços, incluindo transporte municipal, é dos Municípios. Isso ajuda a eliminar rapidamente alternativas erradas.

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Gabarito Letra C

A) Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

B) Art. 154. A União poderá instituir:
      II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

C) ERRADO: Correto seria "transporte intermunicipal"
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior

c. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos incidentes sobre o transporte municipal. Falso!

Compete ao Município e no caso seria o ISS