Nos termos do Estatuto da Cidade, a política urbana tem por...

garantia do direito a cidades autossustentáveis, entendido como direito à terra rural para a monocultura, à infraestrutura rural, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a exposição da população a riscos de desastres sobrenaturais.

adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão rural compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do município e do território sob sua área de influência.

gestão monocrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos diretores, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.