A competência legislativa sobre normas gerais de Direito Tri...

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• Sobre competência legislativa em matéria tributária, é correto afirmar:
• Tendo em vista as disposições tributárias constantes em nossa Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
• Assinale a opção correta considerando as definições e limitações trazidas pelo Código Tributário Nacional:
• A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta. 
• Relativamente às fontes do Direito Tributário, é CORRETO afirmar que: