É permitido o parcelamento em terrenos alagadiços ou sujeito...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Arquitetura - Específicos |
Q103394
Direito Urbanístico
Texto associado
Julgue os próximos itens com base na Lei Federal n.º 6.766/1979.
É permitido o parcelamento em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, desde que tomadas as devidas providências com relação ao escoamento de águas.