A respeito dos serviços públicos, julgue o item.A regulament...

GABARITO: ERRADO!

É fundamental compreender que os serviços públicos são divididos em cinco categorias segundo a titularidade federativa. Esta divisão é orientada pelo princípio da predominância do interesse, que determina:

• A União é responsável por serviços de interesse predominantemente nacional;
• Os Estados cuidam dos serviços de interesse predominantemente regional;
• Os Municípios gerenciam serviços de interesse predominantemente local;
• O Distrito Federal, por sua natureza única, concentra competências de interesses regionais e locais;
• Existem também serviços que são de titularidade comum aos entes federativos, os quais são estabelecidos no artigo 23 da Constituição Federal de 1988 como serviços comuns.

Portanto, a afirmativa de que a regulamentação dos serviços é exclusividade da União não procede, pois a competência é repartida conforme o interesse predominante associado a cada serviço.

Gabarito da questão: Errado.

GABARITO: ERRADO!

Os serviços públicos são classificados em 5 categorias quanto ao critério da titularidade federativa, e essa repartição segue o princípio da predominância do interesse, pelo qual a União tem competência para prestar e regulamentar assuntos de interesse predominantemente nacional [serviços federais]; aos Estados são reservadas as matérias de interesse predominantemente regional [serviços estaduais]; e aos Municípios cabe a competência sobre assuntos de interesse predominantemente local [serviços municipais]; o DF, em razão de seu hibridismo, acumula funções de interesse regional e local [serviços distritais]. Há ainda os serviços de titularidade comum dos entes, sem relação de hierarquia, constantes no art. 23 da CF/88 [serviços comuns].

Outras questões comentadas: @caminho_juridico.

GABARITO - ERRADO

Regulamentação;

Nacional - União

Regional - Estados

Local - Município

A frase se torna errada por afirmar que regulamentação de serviços é algo exclusivo da união, algo que só ela faz. O que é um erro, pós há ocasiões em que cabe a os municípios, estados e a união, não é exclusivo.

o tipo de questão que eu queria na minha prova!

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

Basta pensar no Art. 30, que dispõe da competência dos Municípios para tratar de serviços de âmbito local.