No que diz respeito à receita pública, julgue o item a segui...

Vamos analisar a questão referente à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que trata sobre a receita pública. O enunciado cita a necessidade de que as previsões de receita sigam certas diretrizes.

A alternativa correta é: C - certo

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as previsões de receita devem, de fato, observar as normas técnicas e legais. Além disso, é necessário considerar os efeitos de alterações na legislação, variações de índices de preços, crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante. Outro ponto mencionado é que essas previsões precisam ser acompanhadas de um demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, o que está em conformidade com a legislação.

Portanto, a afirmação do enunciado está correta, e a alternativa 'C' é justificada pelo fato de estar de acordo com os princípios e requisitos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Agora, vejamos por que a alternativa 'E - errado' não é adequada:

A marcação como 'errado' não faz sentido, pois todos os pontos listados no enunciado são exigências reais da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se a questão fosse marcada como 'errado', ela estaria ignorando ou contradizendo o texto legal que rege a administração das receitas públicas no Brasil.

Com isso, a alternativa 'C' é a única que reflete corretamente o que é exigido pela legislação, confirmando a veracidade do enunciado.

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Gabarito: Certo

LRF - Art. 12.   As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas .

Certo

Princípio da Exatidão ou do Realismo Orçamentário

LRF:

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

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A LRF, ao transformar a LDO em instrumento de planejamento trienal, incluiu o anexo de metas fiscais, no qual se estabelecem as metas anuais a serem implementadas no exercício financeiro a que se refere a LDO e nos dois exercícios seguintes. 

֎ Verdadeira. 

NOTA: A LDO é anual, porém o anexo de metas fiscais é trienal