Assinale a opção correta com referência a imunidade jurisdic...

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Q494624

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494624 Direito Internacional Público

Assinale a opção correta com referência a imunidade jurisdicional.

O fundamento para se reconhecer a imunidade de jurisdição das organizações internacionais repousa na divisão entre atos decorrentes de jure imperii ou de jure gestionis.

A renúncia de imunidade de jurisdição por um Estado estrangeiro implica a impossibilidade de se invocar a impenhorabilidade de bens desse Estado por ocasião do processo de execução.

Conforme entendimento do STJ, tratando-se de ato de guerra, haverá imunidade absoluta de jurisdição, por ser tal ato considerado como ato de império.

A imunidade de jurisdição das organizações internacionais intergovernamentais é do tipo relativa por força do costume internacional

A impenhorabilidade dos bens de Estado estrangeiro decorre de regra do direito costumeiro internacional.

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Assinale a opção correta com referência a imunidade jurisdic...

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