No que concerne às medidas cautelares, assinale a opção corr...

Gabarito: D

O TCU pode decretar a indisponibilidade de bens. Teoria dos poderes implícitos. Info 780 STF.

Erro da A -> Ao TCU é assegurado complexo de poderes e mecanismos cautelares voltados à garantia da eficácia de eventuais provimentos definitivos que imponham sanções a agentes públicos ou particulares responsáveis por irregularidades no trato de recursos públicos. (...) É legal e constitucionalmente fundada a desconsideração da pessoa jurídica pelo TCU, de modo a alcançar o patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na prática de atos lesivos ao erário público, observados o contraditório e a ampla defesa. (MS 35.920, rel. min. Marco Aurélio, red. do ac. min. Gilmar Mendes, julgado em 18/3/2023, P, DJe de 13/4/2023).

A teoria dos poderes implícitos é um conceito do direito constitucional que surgiu nos Estados Unidos, especificamente no caso McCulloch vs. Maryland em 1819. Segundo essa teoria, quando a Constituição atribui uma função a um órgão, ela também concede, implicitamente, todos os poderes necessários para a execução dessa função.

Por exemplo, se a Constituição confere ao Ministério Público o poder de promover ações penais, entende-se que ele também possui os poderes necessários para realizar investigações criminais, mesmo que isso não esteja explicitamente mencionado.

Essa teoria é amplamente adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil, que reconhece que a outorga de competência a um órgão inclui, implicitamente, os meios necessários para a realização dos fins atribuídos a esse órgão

Fonte: Copilot IA