Nas demandas de fornecimento de medicamentos, ajuizadas cont...

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Q427902

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427902 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nas demandas de fornecimento de medicamentos, ajuizadas contra o Estado,

devem ser citados o Município e a União, na qualidade de litisconsortes passivos necessários.

é vedado o chamamento ao processo da União ou do Município, realizado com espeque na solidariedade.

não se admite a formação de litisconsórcio ativo facultativo.

é possível a nomeação à autoria da União, com base na sua legitimidade como responsável financeira pelo Sistema Único de Saúde.

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