A ação rescisória

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Q460042

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460042 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação rescisória

admite, excepcionalmente, antecipação de tutela.

não admite o indeferimento da petição inicial, por tratar de matéria de ordem pública.

não garante ao Estado prazo diferenciado para contestar.

deve ser instruída com prova pré-constituída, sob pena de rejeição liminar.

deve ser acompanhada do depósito de 5% sobre o valor da causa, inclusive se o autor for o Estado.

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