EM TEMA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

Com base no mesmo assunto

Q198807

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198807 Direito Processual Penal

EM TEMA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

( ) a jurisprudência atual dos tribunais superiores não vem admitindo como lícita a gravação feita por um dos interlocutores da conversa.

( ) o pedido de quebra de sigilo telefônico deverá ser feito sempre por escrito e decidido de forma fundamentada.

( ) não cabe a quebra do sigilo telefônico para investigação de crime de constrangimento ilegal (art. 146 do CP).

( ) a interceptação telefônica somente pode ser deferida na fase investigatória, com exceção dos crimes definidos na Lei 11.343/2006 que admite a medida em qualquer fase da persecução crirninal.

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Segundo a Constituição Federal, a interceptação telefônica está condicionada à prévia autorização judicial, nas hipóteses e na forma que a lei...
Leia as alternativas abaixo e assinale a proposição correta:
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Quanto à interceptação de comunicações telefônicas, para prova em investigação criminal, é correto afirmar:

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