A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 de 4...

A responsabilidade na gestão fscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se à União, aos Estados e aos Municipios, obrigando-os ao cumprimento de seus dispositivos.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita deverá ser precedida de dispositivo que a autorize, presente na Lei Orçamentária Anual.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o cumprimento de suas normas deverá ser fscalizado diretamente pelo Ministério Público, auxiliado pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas.