Acácio é assessor jurídico de um determinado órgão da União ...

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Q3105368 Direito Administrativo
Acácio é assessor jurídico de um determinado órgão da União e, no desempenho de suas funções ordinárias, ao analisar uma demanda a si destinada, verificou que a Lei Federal nº 0001, comumente aplicada aos processos administrativos em trâmite naquele órgão, continha dispositivos flagrantemente inconstitucionais. Sendo assim, ao constatar tal fato, Acácio fundamentou seu despacho pela não aplicação da Lei nº 0001, face a sua inconstitucionalidade. A conduta de Acácio está 
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Chefe do Executivo (Presidente) está entre o rol dos legitimados para propor inconstitucionalidade da lei. propor ADI.

Errei, coloquei a opção B porque pensei que no Brasil, o controle de constitucionalidade repressivo (aquele que avalia a constitucionalidade de uma lei já em vigor) é uma atribuição essencialmente do Poder Judiciário. Embora o Poder Executivo e a Administração Pública devam observar a Constituição em suas atividades, um agente público, como o assessor jurídico Acácio, não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de uma lei e determinar sua inaplicabilidade de forma unilateral. Essa competência é reservada ao Poder Judiciário, que pode, por meio do controle concentrado ou difuso, decidir pela inconstitucionalidade de uma norma.

SO 3P 2M

Os legitimados para propor uma ação de inconstitucionalidade de uma lei são:

Presidente da República

Mesa do Senado Federal

Mesa da Câmara dos Deputados

Procurador-Geral da República

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Partidos políticos com representação no Congresso Nacional

Sindicatos de nível nacional

Gab: Alternativa B

Embora a Administração Pública deva agir em conformidade com a Constituição, não cabe a um servidor público deixar de aplicar uma lei vigente. O princípio da legalidade NÃO autoriza um servidor público a descumprir uma lei vigente, mesmo que a considere inconstitucional.

A conduta correta seria comunicar a inconstitucionalidade aos seus superiores e sugerir as medidas cabíveis para questionar a lei perante o Poder Judiciário. No caso específico da Administração Pública federal, a decisão de não aplicar uma lei por inconstitucionalidade deve partir do Chefe do Poder Executivo, o Presidente da República. 

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