Acácio é assessor jurídico de um determinado órgão da União e, no desempenho de suas funções ordinárias, ao analisar uma
demanda a si destinada, verificou que a Lei Federal nº 0001, comumente aplicada aos processos administrativos em trâmite
naquele órgão, continha dispositivos flagrantemente inconstitucionais. Sendo assim, ao constatar tal fato, Acácio fundamentou seu despacho pela não aplicação da Lei nº 0001, face a sua inconstitucionalidade. A conduta de Acácio está

Question

Acácio é assessor jurídico de um determinado órgão da União e, no desempenho de suas funções ordinárias, ao analisar uma
demanda a si destinada, verificou que a Lei Federal nº 0001, comumente aplicada aos processos administrativos em trâmite
naquele órgão, continha dispositivos flagrantemente inconstitucionais. Sendo assim, ao constatar tal fato, Acácio fundamentou seu despacho pela não aplicação da Lei nº 0001, face a sua inconstitucionalidade. A conduta de Acácio está  Alternativa A: correta, pois o Poder Executivo, assim como os demais poderes, tem legitimidade para o exercício do controle de constitucionalidade das leis.  Ou Alternativa B: incorreta, pois somente o Poder Judiciário poderia, no exercício do controle de constitucionalidade repressivo, determinar
a inaplicabilidade da Lei nº 0001.  Ou Alternativa C: correta, pois a Administração Pública deve sempre pautar sua conduta observando o princípio da legalidade e em consonância com as normas constitucionais.  Ou Alternativa D: incorreta, pois a decisão pela inaplicabilidade da Lei nº 0001 no âmbito da Administração Pública, por questões de inconstitucionalidade, deveria se dar por ato do Chefe do Poder Executivo.

Bruno Passos · Accepted Answer

Alternativa [D] incorreta, pois a decisão pela inaplicabilidade da Lei nº 0001 no âmbito da Administração Pública, por questões de inconstitucionalidade, deveria se dar por ato do Chefe do Poder Executivo.  Chefe do Executivo (Presidente) está entre o rol dos legitimados para propor inconstitucionalidade da lei. propor ADI.

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