Leia e responda o que se pede em matéria tributária.I- Compe...

Vamos analisar a questão, que trata de competência tributária. Esse tema é fundamental no Direito Tributário, pois envolve a capacidade das entidades federadas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) de instituir, arrecadar e fiscalizar tributos.

1. Interpretação do Enunciado

A questão testa seu conhecimento sobre a competência para legislar e cobrar tributos, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988. Vamos analisar cada afirmação com base na legislação vigente.

2. Análise das Afirmações

I- Competência tributária em Território Federal: A União detém a competência para instituir impostos estaduais e, caso não haja divisão em Municípios, também os impostos municipais. O Distrito Federal possui competência para impostos municipais. Esta afirmação está correta com base no artigo 147 da Constituição Federal.

II- Normas gerais em matéria tributária: Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre legislação tributária, incluindo obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência. Esta afirmação está correta de acordo com o artigo 146, inciso III, da Constituição Federal.

III- Tributos que podem ser instituídos: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Esta afirmação está correta conforme o artigo 145 da Constituição Federal.

IV- Base de cálculo de taxas: Taxas não podem ter a mesma base de cálculo que impostos, pois isso configuraria um desvio de finalidade, ferindo o princípio da legalidade. Esta afirmação está incorreta.

V- Normas gerais e definição de tributos: Cabe à lei complementar, e não à lei ordinária, estabelecer normas gerais sobre definição de tributos e suas espécies. Esta afirmação está incorreta.

3. Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa A é a correta, pois apenas as afirmações I e II estão completamente de acordo com a Constituição Federal.

4. Explicação das Alternativas Incorretas

B: Inclui a afirmação IV, que está incorreta.

C: Inclui apenas I e III, mas III, apesar de correta, não está sozinha com I na resposta correta.

D: Inclui a afirmação V, que está incorreta.

5. Estratégias para Evitar Pegadinhas

Preste atenção aos detalhes das competências e bases legais. O uso de termos como "lei ordinária" ou "lei complementar" pode mudar completamente o sentido da afirmação.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

II -  “Cabe à Lei estabelecer normas gerais de matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência tributários”.

A alternativa não estava completa, vez que deveria ter constado LEI COMPLEMENTAR, e não apenas “Lei” de forma genérica, como constou.

O artigo Art. 146.  Da Constituição Federal assim prevê:

Cabe à lei complementar:

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

Concordo com vc Sam C.

Banca ridícula

Na minha opinião a resposta certa é C. Alguém pode responder porque o item III está considerado errado? Para mim está certo.

Polyana, a III está errada, pois a taxa pode ser instituída em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e DIVISÍVEIS.

O item II colocou INDIVÍSIVEL, veja:

III- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

É verdade Sam C., pequenos detalhes que faz diferença. Obrigada!