Leia e responda o que se pede em matéria tributária.I- Compe...
I- Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
II- Cabe à lei estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
III- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
IV- As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
V- Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
Está correto:
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Comentários
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II - “Cabe à Lei estabelecer normas gerais de
matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito,
prescrição, decadência tributários”.
A alternativa não estava completa, vez que deveria ter constado LEI COMPLEMENTAR, e não apenas “Lei” de forma genérica, como constou.
O artigo Art. 146. Da Constituição Federal assim prevê:
Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
Concordo com vc Sam C.
Banca ridícula
Na minha opinião a resposta certa é C. Alguém pode responder porque o item III está considerado errado? Para mim está certo.
Polyana, a III está errada, pois a taxa pode ser instituída em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e DIVISÍVEIS.
O item II colocou INDIVÍSIVEL, veja:
III- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
É verdade Sam C., pequenos detalhes que faz diferença. Obrigada!
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