De acordo a Lei n. 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execu...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurídico |
Q166461 Direito Penal
De acordo a Lei n. 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa correta:

I. Os condenados serão classificados, por Comissão Técnica de Classificação, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

II. Constituem sanções disciplinares: advertência verbal; repreensão; suspensão ou restrição de direitos; incomunicabilidade; inclusão no regime disciplinar diferenciado.

III. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.

IV. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado. Também o preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A alternativa correta é a A. Vamos analisar cada assertiva para entender o motivo.

Assertiva I: "Os condenados serão classificados, por Comissão Técnica de Classificação, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal."

Essa afirmação está correta. De acordo com o art. 6º da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), os condenados devem ser classificados por uma Comissão Técnica de Classificação, levando em consideração seus antecedentes e personalidade. Isso visa orientar a individualização da execução penal.

Assertiva II: "Constituem sanções disciplinares: advertência verbal; repreensão; suspensão ou restrição de direitos; incomunicabilidade; inclusão no regime disciplinar diferenciado."

Essa afirmação está incorreta. O art. 53 da Lei de Execução Penal enumera as sanções disciplinares que podem ser aplicadas aos presos. São elas: advertência verbal, repreensão, suspensão ou restrição de direitos, isolamento na própria cela ou em local adequado, inclusão no regime disciplinar diferenciado (RDD). A incomunicabilidade não é prevista como uma sanção disciplinar.

Assertiva III: "A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença."

Essa afirmação está correta. Segundo o art. 65 da Lei de Execução Penal, a execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na ausência deste, ao da sentença.

Assertiva IV: "O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado. Também o preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada."

Essa afirmação está correta. Conforme o art. 84 da Lei de Execução Penal, o preso provisório deve ser mantido separado do condenado por sentença transitada em julgado, e aquele que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal deve ficar em dependência separada.

Portanto, apenas as assertivas I, III e IV estão corretas, o que faz da alternativa A a resposta correta.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

I.  Os condenados serão classificados, por Comissão Técnica de Classificação, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. CORRETA.
“Artigo 5.º, da LEP – “Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.”  c/c Art. 6o, , da LEP - A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.”
 
II. Constituem sanções disciplinares: advertência verbal; repreensão; suspensão ou restrição de direitos; incomunicabilidade; inclusão no regime disciplinar diferenciado. ERRADA.
Artigo 53, da LEP - Constituem sanções disciplinares: I - advertência verbal; II - repreensão; III - suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único); IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.  V - inclusão no regime disciplinar diferenciado.”
 
III. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. CORRETA.
Artigo 65, da LEP- A execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.”
 
IV.O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado. Também o preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada. CORRETA. 
Artigo 84, caput, da LEP - O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado c/c artigo 84,  § 2º, da LEP - O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada.

Bons estudos p todos!!!
Apenas para fins de complementação:

No que diz respeito ao erro do item II, é preciso lembrar que a incomunicabilidade é proibida no ordenamento jurídico, tendo sido revogado o artigo 21, do CPP, em vista do que dispõe os artigos, 5, incisos LXII e LXIII e 136, parágrafo 3º, inciso IV, da Constituição Federal, bem como em face do artigo 7º, do Estatuto da OAB.

É direito do preso comunicar-se com seu advogado, não podendo tal direito ser mitigado nem mesmo durante Estado de Defesa.


Não foi necessário nem ler todas as alternativas,
se a I esta correta, poderiam esta tambem corretas A,B ou E, agora quando vi que a alternativa B esta errada, só poderia esta correta a A.
Bons estudos

ALT. A - Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.

II. Constituem sanções disciplinares: advertência verbal; repreensão; suspensão ou restrição de direitos; incomunicabilidade; inclusão no regime disciplinar diferenciado. (art. 53, I a V, LEP)

GABARITO A

II. Constituem sanções disciplinares: advertência verbal; repreensão; suspensão ou restrição de direitos; incomunicabilidade; inclusão no regime disciplinar diferenciado.

LEP - Art. 53. Constituem sanções disciplinares:

I - advertência verbal;

II - repreensão;

III - suspensão ou restrição de direitos

IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo

V - inclusão no regime disciplinar diferenciado.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo