É correto afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescent...

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

A questão exige o conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) LEI 8.069/90, em especial sobre a idade da criança. Analisaremos as alternativas a fim de encontrarmos a resposta correta. Vejamos:

Nos termos do art. 2.º do Estatuto, será criança a pessoa com até 12 (doze) anos incompletos, e adolescente aquela que tiver entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos. A idade é o fator determinante para a fixação de quem é criança, adolescente ou adulto. Adota-se um critério cronológico absoluto, sem qualquer menção à condição psíquica ou biológica. Assim, é o aniversário de 12 anos que faz a criança tornar-se adolescente, e o aniversário de 18 anos que faz o adolescente tornar-se adulto. Ademais, conforme esclarecem Eduardo Roberto Alcântara Del-Campo e Thales Cezar de Oliveira, em se tratando de pessoa nascida em 29 de fevereiro (anos bissextos), sempre que esta data não existir considerar-se-á seu aniversário no primeiro dia subsequente, ou seja, 1.º de março (art. 3.º da Lei n. 810/1949)

Portanto, a alternativa que indica corretamente a idade da criança a B.

ROSSATO, Luciano Alves. Estatuto da Criança e do Adolescente : Lei n. 8.069/90 – comentado artigo por artigo / Luciano Alves Rossato, Paulo Eduardo Lépore, Rogério Sanches Cunha. – 11. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019.

GABARITO: B

Alternativa correta: B - 12 (doze) anos de idade incompletos.

Para responder a esta questão, é essencial compreender as definições estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é a lei nº 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990. O ECA é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, seguindo diretrizes e princípios estabelecidos pela Constituição Federal e pelas normas internacionais das quais o Brasil é signatário.

No âmbito do ECA, é fundamental diferenciar os conceitos de criança e adolescente, uma vez que a lei atribui direitos e estabelece proteções de acordo com essas faixas etárias. De acordo com o artigo 2º do ECA, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

A alternativa B está correta porque reflete precisamente o que está disposto no texto do ECA. A lei é clara ao estabelecer o limite de idade que define quem é considerado criança, sendo um ponto essencial para direcionar políticas públicas, ações de proteção e direitos específicos para esse público. Entender essa diferenciação é crucial para profissionais que atuam na área de educação, assistência social, direito e outras áreas que interagem com esse segmento da população.

É sempre importante lembrar que o ECA é um marco legal que visa assegurar com prioridade absoluta os direitos de crianças e adolescentes, e ter conhecimento da legislação vigente é essencial para garantir a correta aplicação e respeito a esses direitos em todas as instâncias da sociedade.