As concessões de serviço público têm natureza de contrato ad...
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Q277694
Direito Administrativo
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No que se refere aos serviços públicos e aos recursos minerais e
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As concessões de serviço público têm natureza de contrato administrativo, sendo a remuneração pela execução do serviço feita por meio de tarifa, que, paga pelo usuário, tem natureza de preço público e é fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na lei que disciplina o regime de concessão de prestação de serviços públicos, no edital e no contrato.
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