De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de ...

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Q361240

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361240 Direito Penal

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A prescrição não é aplicável nas medidas socioeducativas.

O período de suspensão do prazo prescricional não é regulado pelo máximo da pena cominada.

É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.

A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

A pronúncia não é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

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