Com relação à competência tributária, assinale a alte...

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Q437882

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q437882 Direito Tributário

Com relação à competência tributária, assinale a alternativa correta.

A repartição da receita tributária afeta a competência tributária.

A repartição de receita objetiva preservar o pacto federativo e minimizar os efeitos do federalismo assimétrico.

Os impostos de competência do Distrito Federal, por terem natureza de Estado-membro, sofrem repartição de receita.

Territórios Federais possuem competência tributária para legislar.

Uma das características da competência residual é que, no caso das contribuições residuais, estas não se subordinam à anterioridade nonagesimal.

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