À luz da jurisprudência dos tribunais superiores e da legisl...
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Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Salvador - BA
Prova:
CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |
Q571827
Direito Tributário
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação
respectiva, assinale a opção correta no que se refere às limitações
ao poder de tributar, à repartição de receitas tributárias, à
competência tributária e aos princípios aplicáveis ao Sistema
Tributário Nacional.