À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, não é hipótese de ...

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Q553631
Direito Financeiro A Receita Pública , A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita ,
Ano: 2015 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado |
Q553631 Direito Financeiro

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, não é hipótese de renúncia de receita:

I. o diferimento de obrigação tributária

II. a concessão de crédito presumido

III. a modificação da base de cálculo

IV. a concessão de Regime Especial de Tributação

A alternativa que contém todas afirmativas corretas é:

Alternativas

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