No que se refere à aplicação do direito penal no tempo e no ...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
BACEN
Prova:
CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Contabilidade e Finanças |
Q484927
Direito Penal
No que se refere à aplicação do direito penal no tempo e no espaço aos diversos crimes previstos em leis extravagantes, julgue o item subsecutivo.
Para efeitos penais, equipara-se ao funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da administração pública.
Para efeitos penais, equipara-se ao funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da administração pública.