Maria, servidora recém-empossada em cargo de provimento efe...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166751 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Maria, servidora recém-empossada em cargo de provimento efetivo no Município de Niterói, informou a uma colega que a Lei nº 3.048/2013, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito do referido Município, deve ser aplicada tanto aos órgãos como às entidades municipais. Instada pela colega a esclarecer a distinção entre as duas figuras indicadas, Maria informou, corretamente, que:

as entidades se materializam nos Poderes Executivo e Legislativo, e os órgãos integram a administração indireta;

os órgãos possuem poder de decisão, enquanto as entidades apenas congregam os órgãos, que as representam;

enquanto os órgãos integram apenas a administração direta, as entidades integram a administração indireta;

as entidades são integradas por autoridades, enquanto os órgãos são integrados por servidores;

as entidades possuem personalidade jurídica, os órgãos não.

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