Estado da Federação aprovou lei autorizando a cobrança de c...
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Q860669
Direito Tributário
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Para responder às questões, considere
as situações hipotéticas e analise as alternativas, com base
na jurisprudência e na legislação brasileira, assinalando, em
cada uma, a alternativa correta.
Estado da Federação aprovou lei autorizando a cobrança
de contribuição para custeio do serviço de iluminação
pública, com publicação em 31 de dezembro de 2016.
Com base nessa lei, instituição de assistência social sem
fins lucrativos recebeu notificação de lançamento realizado
em 1º de janeiro de 2017, referente ao exercício
anterior.
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