Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício fi...

Para resolver a questão proposta, é necessário entender como funciona o planejamento orçamentário no âmbito do governo, que envolve três principais instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A alternativa correta para a questão é: C - certo.

Vamos entender por quê:

O PPA é um instrumento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Ele é essencial para planejar e executar investimentos de longo prazo, garantindo continuidade e eficiência.

A legislação, mais especificamente a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), exige que nenhum investimento que ultrapasse um exercício financeiro (ou seja, que dure mais de um ano) pode ser iniciado sem que esteja previamente incluído no PPA. Caso contrário, seria necessário uma lei específica que autorize essa inclusão. A falta de cumprimento dessas diretrizes pode caracterizar um crime de responsabilidade.

Portanto, a alternativa C - certo está correta, pois reflete precisamente a exigência legal de que investimentos de longo prazo sejam devidamente planejados e autorizados.

Em relação à alternativa E - errado, se ela estivesse presente, estaria incorreta porque a questão descreve corretamente a exigência prevista na legislação. Não incluir investimentos de longo prazo no PPA ou não ter uma lei específica autorizando tal inclusão não atende às disposições legais estabelecidas.

Por isso, ao analisar questões desse tipo, é crucial lembrar que o PPA é fundamental para a continuidade e eficiência dos investimentos públicos, e que descumpri-lo pode levar a sanções legais.

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Literalidade do § 1º do artigo 167 da CF.

Resposta correta (C)

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem sua prévia inclusão no PPA ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. De acordo com letra da lei, Constituição Federal de 1988 art 167  § 1º " Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade."

GABARITO: CERTO Art. 167. (...) (...) § 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

É a única questão polêmica.

 

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, da CF/1988).

 

Assim, o administrador público pode autorizar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem sua prévia inclusão no PPA, desde que exista uma lei que autorize a inclusão.

 

Aparentemente, então, a questão estaria errada.

 

Só que a questão diz “poderá”. Realmente, no caso em tela, o administrador poderá responder por crime de responsabilidade, caso também não exista uma lei que autorize a inclusão.

 

Resposta da Banca: Certa

 

Gabarito proposto: Anulada, por não possibilitar uma interpretação objetiva por parte do candidato

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-de-afo-comentada-depencespe/