Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício fi...

Literalidade do § 1º do artigo 167 da CF.

Resposta correta (C)

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem sua prévia inclusão no PPA ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. De acordo com letra da lei, Constituição Federal de 1988 art 167  § 1º " Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade."

GABARITO: CERTO Art. 167. (...) (...) § 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

É a única questão polêmica.

 

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, da CF/1988).

 

Assim, o administrador público pode autorizar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem sua prévia inclusão no PPA, desde que exista uma lei que autorize a inclusão.

 

Aparentemente, então, a questão estaria errada.

 

Só que a questão diz “poderá”. Realmente, no caso em tela, o administrador poderá responder por crime de responsabilidade, caso também não exista uma lei que autorize a inclusão.

 

Resposta da Banca: Certa

 

Gabarito proposto: Anulada, por não possibilitar uma interpretação objetiva por parte do candidato

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-de-afo-comentada-depencespe/