De acordo com a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Assegurados gratuitamente

Direito de petição, Direito de certidão, Habeas corpus e Habeas data.

A) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

B) XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

C) XXII – É garantido o direito de propriedade

D) XXXV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

E) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

E

  são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

·        a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

·        a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

·        não haverá juízo ou tribunal de exceção.

NOrmas legais.

a,c,d estão corretas,então fiz por exclusão delas três,ficando em dúvida entre a B e a E,então marquei a E

A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

A) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Correto. Aplicação do art. 5º, XII, CF: Art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;   

B) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Correto. Aplicação do art. 5º, XVII, CF: Art. 5º, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

C) É garantido o direito de propriedade.

Correto. Aplicação do art. 5º, XXII, CF: Art. 5º, XXII - é garantido o direito de propriedade;

D) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Correto. Aplicação do art. 5º, XXXV, CF: Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

E) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos é condicionado ao pagamento de taxas.

Errado e, portanto, gabarito da questão. De fato, a Constituição Federal assegura o direito de petição aos Poderes Públicas em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas. Inteligência do art. 5º, XXXIV, “a”, CF: Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Gabarito: E