A súmula vinculante deverá especificar quais órgãos da admin...
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Q99701
Direito Constitucional
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A respeito da súmula vinculante, julgue os itens a seguir.
A súmula vinculante deverá especificar quais órgãos da administração pública direta e indireta estarão vinculados aos seus efeitos.