Julgue o item subsequentes à luz da Lei Orgânica do TCE/SC (...
Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, compete ao TCE/SC aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei.
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A questão trata do tema legislação de Tribunais de Contas, especial a Lei Orgânica do TCE-SC, Lei Complementar nº 202/00.
No Inciso XI do Art. 1º da citerior lei:
Art. 1º Ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição do Estado e na forma estabelecida nesta Lei:
XI — aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas nesta Lei;
GABARITO DA QUESTÃO - CERTO
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Uma questão como essa merece um comentário pela equipe do Q Concursos, afinal, a maioria errou.
Gabarito DEFINITIVO da banca consta como CORRETA a questão
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