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Q1963478 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com o Regimento Interno do MPC/SC (Portaria n.º 48/2018), julgue o item seguinte.

O gabinete dos procuradores é composto por dois assessores técnicos e dois assistentes de procurador. 
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A questão trata do tema legislação de Tribunais de Contas, em especial a Portaria nº 48/18 - Regimento Interno do Ministério Público de Contas de Santa Catarina.

Art. 45. O Gabinete dos Procuradores será composto por 2 (dois) Assessores Técnicos e 2 (dois) Assistentes de Procurador.

GABARITO DA QUESTÃO - CORRETO


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