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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q1963557
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Julgue o item que se segue de acordo com as normas que regem o funcionamento do TCE/SC e do MPC/SC.
Compete ao procurador-geral do MPC/SC comparecer obrigatoriamente às sessões do Tribunal Pleno do TCE/SC, sendo vedada a sua substituição em caso de ausência.
Compete ao procurador-geral do MPC/SC comparecer obrigatoriamente às sessões do Tribunal Pleno do TCE/SC, sendo vedada a sua substituição em caso de ausência.
Gabarito comentado
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A questão trata do tema legislação dos Tribunais de Contas, em especial a Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina(LO/TCE) - Lei Complementar nº 202/00.
Art. 108. II – comparecer às sessões do Tribunal e dizer do direito, verbalmente ou por escrito, em todos os processos sujeitos à deliberação do Tribunal, exceto os relativos à matéria administrativa do Tribunal, sendo obrigatória a sua manifestação por escrito nos processos de prestação e tomada de contas e nos concernentes à fiscalização de atos e contratos e de apreciação dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões;
Art. 109. Parágrafo único. Em caso de vacância, impedimentos ou ausência por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, o Procurador-Geral será substituído pelo Procurador-Geral-Adjunto e, na ausência deste, pelos Procuradores, observado o critério da antigüidade no cargo e maior idade, sendo assegurado, nessas substituições, os vencimentos do cargo exercido.
GABARITO DA QUESTÃO - ERRADO
Art. 108. II – comparecer às sessões do Tribunal e dizer do direito, verbalmente ou por escrito, em todos os processos sujeitos à deliberação do Tribunal, exceto os relativos à matéria administrativa do Tribunal, sendo obrigatória a sua manifestação por escrito nos processos de prestação e tomada de contas e nos concernentes à fiscalização de atos e contratos e de apreciação dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões;
Art. 109. Parágrafo único. Em caso de vacância, impedimentos ou ausência por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, o Procurador-Geral será substituído pelo Procurador-Geral-Adjunto e, na ausência deste, pelos Procuradores, observado o critério da antigüidade no cargo e maior idade, sendo assegurado, nessas substituições, os vencimentos do cargo exercido.
GABARITO DA QUESTÃO - ERRADO
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