Assinale a opção correta com relação à execução penal.

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Q99240

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99240 Direito Penal

Entre outros, ao juiz da execução compete declarar extinta a punibilidade, converter pena de multa em privativa de liberdade e decidir sobre regressão de regime.

A admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura não se estende aos demais crimes hediondos.

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento previsto no Código Penal é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional.

Não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

O trabalho do preso será sempre remunerado, exceto nas tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade.

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Assinale a opção correta com relação à execução penal.

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