Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiç...

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Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q1036620 Direito Penal

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância

aos crimes ambientais e aos crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça à pessoa, se reincidente o acusado.

aos crimes praticados contra a criança e o adolescente e aos crimes contra a ordem tributária.

às contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas e aos crimes contra a Administração pública.

aos crimes de licitações e às infrações de menor potencial ofensivo, já que regidas por lei especial.

aos crimes de violação de direito autoral e aos crimes previstos no estatuto do desarmamento.

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