Com relação aos crimes definidos na Lei n.º 10.826/03, não a...

A omissão de cautela (art. 13, caput, Lei 10.826/03), por ser classificada como crime unissubsistente (aquele que é cometido em um ato do agente), não admite tentativa (art. 14, II, do CP).

Cabe mencionar, que o artigo 13, caput da Lei 10.826/03 é a única modalidade de crime culposo trazido pela referida lei. Crime omissivo culposo, não admite tentativa.

APENAS PARA COMPLEMENTAR OS COMENTÁRIOS: Trata-se de crime OMISSIVO PRÓPRIO. TODO crime omissivo próprio é UNISSUBSISTENTE. Os crimes omissivos próprios, SEJAM CULPOSOS, SEJAM DOLOSOS, NÃO ADMITEM TENTATIVA.

A OMISSÃO DE CAUTELA NECESSÁRIA PARA IMPEDIR QUE MENOR DE 18 ANOS OU PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL NOS REMETE A UM CRIME CULPOSO, JUSTAMENTE PORQUE O AGENTE NÃO TEM VONTADE DIRIGIDA À PRODUÇÃO DO RESULTADO, SENDO QUE O ART. 14, INCISO II, CP, É CLARO QUANDO SE REFERE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE.

SENDO OMISSÃO, TRATA DE CRIME CULPOSO, QUE POR SÍ SÓ É INFRAÇÃO PENAL QUE NÃO ADMITE TENTATIVA.

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

O crime se consuma com o mero apoderamento da arma de fogo pelo menor ou doente mental, ainda que esse apoderamento não cause nenhuma lesão à vítima.

A tentativa não é possível, pois é um crime OMISSIVO PURO e CULPOSO > duplo motivo.