Julgue os próximos itens, a respeito dos recursos eleitorais...

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

  I - especial:

  a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

  b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

  II - ordinário:

  a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

  b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

  § 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.

  § 2º Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, fôr proclamado o resultado das eleições suplementares.

Justificativa da banca para anulação: "As exceções ao caráter terminativo das decisões dos TRE’s decorrem tanto do artigo 276 do Código Eleitoral (legais) quanto do artigo 121, § 4º, da Constituição Federal (constitucionais). Por esse motivo, opta‐se pela anulação do item."