À luz das normas previstas na Constituição do Estado de Sant...

CF/1988

Art. 103. (...) § 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Bons estudos!

✍ Questões Inéditas → https://t.me/qinedita

Gabarito: Certo. Disposição expressa da Constituição do Estado de Santa Catarina:

Art. 4º O Estado, por suas leis e pelos atos de seus agentes, assegurará, em seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias individuais e coletivos, sociais e políticos previstos na Constituição Federal e nesta Constituição, ou decorrentes dos princípios e do regime por elas adotados, bem como os constantes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte, observado o seguinte:

I - as omissões do Poder Público que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais serão supridas na esfera administrativa, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, no prazo de trinta dias, contados do requerimento do interessado, sem prejuízo da utilização de medidas judiciais;

http://leis.alesc.sc.gov.br/html/constituicao_estadual_1989.html

Possui legitimidade ativa para provocar o controle administrativo da omissão na fase administrativa qualquer interessado – requerente –, seja pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que seja prejudicado por uma omissão. Todavia, não basta que seja uma omissão como faculdade, é necessário que essa omissão inviabilize o pleno exercício de direitos constitucionais do interessado.

Abraços

AHAM SEI!!!