Está de acordo com o entendimento sumular do Superior Tribun...

Enunciado Interpretado: A questão aborda o tema do cumprimento de sentença, especificamente quanto à aplicação do entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os honorários advocatícios.

Legislação e Jurisprudência Aplicáveis: A Súmula 519 do STJ estabelece que, na hipótese de impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos honorários advocatícios ao advogado da parte vencedora.

Tema Central: O cumprimento de sentença é a fase processual em que se busca efetivar a decisão judicial já transitada em julgado. A questão foca na incidência de honorários advocatícios quando há impugnação ao cumprimento de sentença.

Exemplo Prático: Imagine que uma sentença condene uma parte a pagar R$ 10.000,00. Se essa parte não paga voluntariamente e a outra parte inicia o cumprimento de sentença, e o devedor apresenta impugnação, os honorários advocatícios são devidos pela parte que apresentou a impugnação.

Justificativa da Alternativa Correta (E): Esta alternativa está correta porque, de acordo com a Súmula 519 do STJ, quando a impugnação ao cumprimento de sentença é rejeitada, não são devidos honorários advocatícios. Ou seja, a rejeição da impugnação não gera ônus de sucumbência para quem impugnou.

Alternativas Incorretas:

A - A alternativa está incorreta porque a súmula afirma que, se há impugnação, os honorários são devidos, independentemente do prazo para pagamento voluntário.

B - Esta alternativa está errada. Não há obrigatoriedade legal para o juiz reunir execuções fiscais contra o mesmo devedor, pois isso depende de circunstâncias específicas, como a conveniência e economia processual.

C - Está errada porque, em ação monitória baseada em cheque prescrito, não é indispensável mencionar o negócio jurídico subjacente, conforme entendimento pacificado.

D - Essa alternativa é incorreta, pois no seguro de responsabilidade civil facultativo, a ação direta contra a seguradora não é permitida sem que o segurado tenha sido demandado, exceto em casos específicos previstos em lei.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Ao responder questões de concursos, sempre observe o verbo principal da alternativa (é obrigatória, é cabível, são devidos), pois muitas vezes a resposta depende de nuances nas obrigações e permissões legais.

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 Súmula 517: "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.” 

Sumula 519: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.”

http://www.dizerodireito.com.br/2015/03/nova-sumula-517-do-stj-comentada.html

http://www.dizerodireito.com.br/2015/03/nova-sumula-519-do-stj.html

Enunciado 515 da Súmula do STJ - A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.

Alternativa "D" ERRADA - Enunciado 529 da súmula do STJ - 

No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

Alternativa "C" ERRADA - Enunciado 531 da Súmula do STJ - 

Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" (REsp 1.134.186/RS, rito do art. 543-C).

Súmula STJ 517: "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.”

Súmula STJ 519: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.”

Alguém me corrija se eu estiver errado:

Após escoado o prazo p pagto voluntário são sempre devidos honorários específicos na fase de cumprimento de sentença (STJ 517), os quais são independentes dos honorários devidos pela fase de conhecimento.

Se a execução de bens for legítima, o exequente tem direito a honorários.

Se a execução de bens não for legítima, o executado fará uma impugnação, esta será julgada procedente, e portanto ele executado terá direito aos honorários.

Se a impugnação do executado-impugnador é rejeitada, parece óbvio que o executado-impugnador não pleitearia honorários. A STJ 519 parece querer dizer que o exequente-impugnado, mesmo tendo saído vencedor nessa 'ação de impugnação', não terá direito a honorários especificamente em relação a essa 'ação', mas apenas em relação à ação objeto de cumprimento de sentença. Certo?