As entidades federativas brasileiras são competentes, segund...

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Q973913

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q973913 Direito Constitucional

As entidades federativas brasileiras são competentes, segundo a Constituição da República, para a instituição de regime jurídico para os seus servidores. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Tal regime, que deve ser único segundo a Constituição, abrange toda a Administração Pública direta e indireta.

É proibido constitucionalmente a observação das peculiaridades dos cargos para fins remuneratórios.

Em que pese ausência de previsão constitucional, a legislação brasileira prevê a participação em cursos como sendo um dos requisitos para a promoção na carreira.

É vedado constitucionalmente o estabelecimento por lei de requisitos diferenciados de admissão de servidores.

Os ministros de Estado, os secretários estaduais e os municipais devem ser remunerados mediante uma modalidade específica denominada subsídio, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.

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