Suponha que, como resultado dos debates da Conferência das N...
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Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1952879
Direito Administrativo
Suponha que, como resultado dos debates da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – COP 22, tenham
sido ofertados recursos de organismos internacionais para aplicação em projetos de recuperação ambiental em diferentes
Municípios, os quais resolveram, então, formar um consórcio público. De acordo com o que dispõe a legislação de regência,
Lei nº 11.107/2005 e suas alterações, a participação da União no referido consórcio afigura-se