Marta, síndica do Condomínio Portal da Luz, tornou-se conhec...
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Ano: 2019
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
TJ-PR
Prova:
NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q973943
Direito Civil
Marta, síndica do Condomínio Portal da Luz, tornou-se conhecida entre os moradores por aplicar multas infundadas e
exigir obrigações não previstas em Convenção de Condomínio, tampouco em Regimento Interno. O caso mais
emblemático surgiu quando Marta proibiu os moradores de receberem visitantes entre o período de Natal e Ano Novo,
sob o pretexto de que haveria muito barulho e poderia, assim, haver reclamações dos moradores das unidades
autônomas. Levando em consideração o caso acima e com base no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa
correta.