Julgue o próximo item, com base na Lei de Introdução ao Códi...

Gabarito do professor: Errado

Errado.

O STF firmou o entendimento de que a posse de drogas para consumo pessoal tem natureza jurídica de crime. O art. 1º da LICP se limita a estabelecer um critério que permite distinguir quando se está diante de um crime ou de uma contravenção, o que não obsta que lei ordinária superveniente adote outros critérios gerais de distinção ou que estabeleça para determinado crime pena diversa da privação da liberdade, a qual é uma das opções constitucionais passíveis de adoção pela lei incriminadora, como o fez o art. 28 da Lei de Drogas. Ocorrência, pois, de "despenalização", entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade. STF. 1ª Turma. RE 430.105 QO/RJ, j. 13/02/2007.

Gabarito Errado

É crime? Sim,

Foi despenalizado? Sim.

Vale salienter que tal conduta típica continua sim sujeita a penas, tais penas só não são restritivas de liberdade.

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 6º Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

(TJ DFT - Juiz - 2007) A posse de drogas para consumo pessoal continua sendo crime sob a égide da lei nova, tendo ocorrido, contudo, uma despenalização, cuja característica marcante seria a exclusão de penas privativas de liberdade como sanção principal ou substitutiva da infração penal. CERTO

(TJ DFT - Juiz - 2007) Implicou abolitio criminis do delito de posse de drogas para consumo pessoal. ERRADO

(TJ DFT - Juiz - 2007) Pertence ao Direito penal, mas não constitui "crime", mas uma infração penal sui generis; houve descriminalização formal e ao mesmo tempo despenalização, mas não abolitio criminis. ERRADO

(IBAC - PC AC - 2017) Quanto à natureza jurídica do art. 28, que trata do porte de drogas para consumo pessoal, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que houve uma despenalização e manutenção do status de crime. CERTO

Bons Estudos!

''Não fui eu que ordenei a você? Seja forte e corajoso! Não se apavore nem desanime, pois o Senhor, o seu Deus, estará com você por onde você andar”. Josué 1:9

NÃO HOUVE ABOLITIO CRIMINIS DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS, MAS SIM UMA DESPENALIZAÇÃO, UMA VEZ QUE O PRECEITO LEGAL NÃO PREVÊ PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE.

QUAIS AS PENAS PREVISTAS PARA POSSE OU PORTE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO?

1. ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DA DROGA
2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
3. MEDIDA EDUCATIVA

PRAZO : 5 MESES, EM CASO DE REINCIDÊNCIA : 10 MESES

AGREGANDO: "A 5° Turma do STJ decidiu que a condenação por consumo de drogas não gera reincidência, ou seja, é desproporcional o reconhecimento da reincidência decorrente de condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, cuja inobservância não acarreta a aplicação de pena privativa de liberdade e a constitucionalidade está sendo debatida no STF." (AgRg no HC 602.724/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021)

PENSAMENTO RÁPIDO:

É CRIME SIM, NO ENTANTO FOI DESPENALIZADA.

GABARITO ERRADO

COMPLEMENTANDO

DEPENDE DA QUANTIDADE PARA SER DISTINGUIDO TRÁFICO OU CONSUMO.