Considerando a legislação especial, julgue o item a seguir.E...

GABARITO ERRADO

É amplamente majoritário o entendimento de que há consunção. Porém, há precedente excepcional do STJ que desconsidera essa regra geral.

MAJORITÁRIA: Quando não reconhecida a autonomia de desígnios, o crime de lesão corporal culposa (art. 303 do CTB) absorve o delito de direção sem habilitação (art. 309 do CTB), funcionando este como causa de aumento de pena (art. 303, parágrafo único, do CTB) (STJ, Tese 4, Ed. 114).

MINORITÁRIA: É verdade que a falta de habilitação, na hipótese de concurso com o crime de lesão corporal na condução de veículo automotor, passa a figurar como causa de aumento de pena, e não mais como delito autônomo. Mas, em sendo impossível a deflagração da ação penal pelo crime de lesões pela ausência de condição de procedibilidade, tal óbice decerto não se estende ao crime de falta de habilitação, que, assim, retoma a sua posição de delito autônomo. Observe-se que os delitos em questão visam à tutela de bens jurídicos distintos, sendo o crime do artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro voltado para a proteção da incolumidade física da vítima, enquanto o artigo 309 do mesmo Diploma Legal visa à segurança viária. Logo, não faz sentido que a vontade individual de uma única pessoa obste a persecução penal em favor de toda uma coletividade. Além disso, como bem destacado pela douta Procuradoria de Justiça, o acidente que deu origem à persecução criminal em exame não envolveu apenas o paciente e a vítima das lesões corporais, mas também um terceiro veículo, motivo pelo qual a propositura da ação penal era imperativa (STJ, RHC 61.464, 2018).

Tá difícil te defender, CESPE...

QUESTÃO DEVE SER ANULADA.

CERTO. (Banca deu como ERRADO)

Questão que foi alvo de inúmeros recursos, uma vez que é majoritariamente entendido que há a absorção.

A exceção se dá quando se comprova a autonomia de desígnios, ou seja, que a pessoa dirigia sem habilitação em outras ocasiões diversas da que ocorreu a lesão corporal.

Não aguento mais o Cespe!